Prescrição. Comissões. Irredutibilidade Salarial. Súmula nº 294, do TST. Não Incidência.

Havendo previsão constitucional de irredutibilidade de salários (artigo 7º, IV), não é aplicável a prescrição total, com base na Súmula nº 294, do TST, em caso de alteração contratual unilateral, consistente em redução de comissões pagas

Convênio médico. Seguro saúde. Art. 13, § único, inciso II, da Lei nº 9656/98.

Médico que operou brasileira nos EUA responde a dois processos em MG

Sentença reconhece paternidade/maternidade sócio-afetiva fundada na posse de estado de filho

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Dano moral. Direito à imagem. Propaganda da empresa. Publicação de foto do empregado.

Não pode se dizer dona da obra, empreiteira que venceu concorrência

TJMG absolve segurança condenado injustamente

Justiça reduz imposto sobre compra de imóvel em São Paulo

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Ministério Público do Trabalho. Ilegitimidade recursal.

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Revista Forense Eletrônica

Verba de combate à aftosa pagou viagens do Ministério, diz pesquisa

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Justiça concede habeas corpus a universitários acusados de estupro

Três universitários acusados pela polícia de ter estuprado uma colega e que estavam presos em Sorocaba (100 km a oeste de São Paulo) foram postos em liberdade após decisão da 10ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.